AREsp 2727795 - DECISAO

AREsp 2727795 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão do prazo em dobro aplicável à parte representada por entidade de prática jurídica conveniada com a Defensoria Pública; reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, por haver fundamento suficiente e não impugnado no acórdão de origem (conformidade do parcelamento com o art. 895 do CPC, previsão editalícia e ausência de demonstração de prejuízo), não conheceu‑se do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e fundamentando o não conhecimento com base no art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VILMA FOSCOLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, torná‑la nula, conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo/escritório De Prática Jurídica, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Em Arrematação, Art. 895 Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Direito Condominial Prazo Em Dobro Núcleo/escritório De Prática Jurídica Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento Em Arrematação +3 more

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Parties

VILMA FOSCOLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão do prazo em dobro para entidade de prática jurídica conveniada com a Defensoria Pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 validade do parcelamento da arrematação com base no art. 895 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão do prazo em dobro aplicável à parte representada por entidade de prática jurídica conveniada com a Defensoria Pública; reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, por haver fundamento suficiente e não impugnado no acórdão de origem (conformidade do parcelamento com o art. 895 do CPC, previsão editalícia e ausência de demonstração de prejuízo), não conheceu‑se do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e fundamentando o não conhecimento com base no art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, torná‑la nula, conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 170/171 tornada sem efeito
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial