REsp 2230772 - DECISAO

REsp 2230772 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a manutenção da revelia por preclusão do prazo simples e a exigência de cientificação prévia para contagem em dobro — autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILENE DE FATIMA BASTOS; Parte: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Revelia, Preclusão, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Repetição Do Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prazo Em Dobro Revelia Preclusão Prerrogativa Da Defensoria Pública Repetição Do Indébito Prescrição +2 more

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Parties

SILENE DE FATIMA BASTOS

Recorrente

SPPREV

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública exige cientificação prévia do juízo antes do decurso do prazo
  2. 2 Se a decretação de revelia impede a apresentação da contestação ou a invocação do prazo em dobro posteriormente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não se impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a manutenção da revelia por preclusão do prazo simples e a exigência de cientificação prévia para contagem em dobro — autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.