AREsp 1739790 - DECISAO

AREsp 1739790 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o entendimento pacificado no STJ é de que o prazo em dobro previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 alcança apenas Defensores Públicos e membros do serviço estatal de assistência judiciária, não abarcando defensores dativos ou advogados constituídos por convênio, razão pela qual se mantém a decisão originária; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ e o acréscimo de 5% aos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FLÁVIA ELAINE GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Assistência Judiciária, Defensor Dativo, Defensor Público, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Prazo Em Dobro Assistência Judiciária Defensor Dativo Defensor Público Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Parties

FLÁVIA ELAINE GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 a defensores dativos ou advogados constituídos mediante convênio
  2. 2 Admissibilidade e tempestividade do recurso especial
  3. 3 Acréscimo de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o entendimento pacificado no STJ é de que o prazo em dobro previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 alcança apenas Defensores Públicos e membros do serviço estatal de assistência judiciária, não abarcando defensores dativos ou advogados constituídos por convênio, razão pela qual se mantém a decisão originária; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ e o acréscimo de 5% aos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.