AREsp 1787790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos de precedentes da Corte Especial do STJ, o prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica aos defensores dativos, de modo que o recurso foi intempestivo por contar-se o prazo em forma simples.

Parties
Agravante: EMERSON MAGALHÃES MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Assistência Judiciária, Tempestividade, Convênio Pge/oab
Processual Civil Prazo Em Dobro Defensor Dativo Assistência Judiciária Tempestividade Convênio Pge/oab

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Parties

EMERSON MAGALHÃES MACIEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 a advogados dativos
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por contagem de prazo simples
  3. 3 Qualificação jurídica dos defensores dativos frente ao serviço estatal de assistência judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos de precedentes da Corte Especial do STJ, o prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica aos defensores dativos, de modo que o recurso foi intempestivo por contar-se o prazo em forma simples.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.