REsp 1892827 - DECISAO

REsp 1892827 - DECISAO

O STJ entendeu que, como a ré J. Moreira Urbanização Ltda. foi excluída da lide (art. 485, VI, CPC/2015), a sucumbência incidiu apenas sobre os recorrentes, que estão patrocinados pelo mesmo advogado; assim, a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015 não se aplica, nos termos da Súmula 641/STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FORTT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS; Ré: J. MOREIRA URBANIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Litisconsórcio Intempestividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Recursal

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Parties

FORTT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS

Recorrente

J. MOREIRA URBANIZAÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015
  2. 2 contagem em dobro do prazo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 641 do STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, como a ré J. Moreira Urbanização Ltda. foi excluída da lide (art. 485, VI, CPC/2015), a sucumbência incidiu apenas sobre os recorrentes, que estão patrocinados pelo mesmo advogado; assim, a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015 não se aplica, nos termos da Súmula 641/STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, respeitados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade de justiça.