AREsp 828303 - DECISAO

AREsp 828303 - DECISAO

Negados os embargos por ausência de dissídio demonstrado: o precedente invocado não comporta similitude fática e jurídica com o caso concreto; a 2ª Turma entendeu, com base em precedentes, que o art. 191 do CPC/1973 não se aplica ao agravo contra decisão que não admite recurso especial quando apenas um litisconsorte tinha interesse em recorrer; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: APARECIDO ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Art. 191 Do Cpc/1973, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prazo Em Dobro Art. 191 Do Cpc/1973 Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

APARECIDO ESPANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 ao agravo contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de recurso especial

Ratio Decidendi

Negados os embargos por ausência de dissídio demonstrado: o precedente invocado não comporta similitude fática e jurídica com o caso concreto; a 2ª Turma entendeu, com base em precedentes, que o art. 191 do CPC/1973 não se aplica ao agravo contra decisão que não admite recurso especial quando apenas um litisconsorte tinha interesse em recorrer; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.