REsp 1729729 - DECISAO

REsp 1729729 - DECISAO

Verificou-se que a apelação foi interposta fora do prazo: a sentença foi publicada em 2/2/2015, o prazo de 15 dias iniciou em 4/2/2015 e venceu em 18/2/2015, mas o recurso foi protocolado em 26/2/2015. Não se aplica o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 porque apenas um dos litisconsortes recorreu; tampouco se aplica o prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC/1973 à CDHU, por ser sociedade de economia mista de direito privado. Dessa forma, reconheceu-se a intempestividade da apelação e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Benedito Moreira da Rosa; Autor: Vera Lúcia Cobra Teixeira da Rosa; Ré: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade da apelação e restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Intempestividade, Sociedade De Economia Mista, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prazo Em Dobro Intempestividade Sociedade De Economia Mista Adjudicação Compulsória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Benedito Moreira da Rosa

Autor

Vera Lúcia Cobra Teixeira da Rosa

Autor

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Ré

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 quanto ao prazo em dobro para litisconsortes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188 do CPC/1973 às sociedades de economia mista
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apelação foi interposta fora do prazo: a sentença foi publicada em 2/2/2015, o prazo de 15 dias iniciou em 4/2/2015 e venceu em 18/2/2015, mas o recurso foi protocolado em 26/2/2015. Não se aplica o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 porque apenas um dos litisconsortes recorreu; tampouco se aplica o prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC/1973 à CDHU, por ser sociedade de economia mista de direito privado. Dessa forma, reconheceu-se a intempestividade da apelação e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade da apelação e restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a intempestividade da apelação