REsp 1903939 - DECISAO

REsp 1903939 - DECISAO

A contagem em dobro do prazo recursal não se aplica quando o ato impugnado implicou sucumbência de apenas um dos litisconsortes representados por procuradores distintos; a mitigação da dobra automática exige verificação de violação ao direito material de mais de um titular, circunstância ausente no caso concreto, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não provido.

Parties
Recorrente: ADEMIR JOEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prazo Em Dobro Litisconsórcio Intempestividade Contagem De Prazo Recursal

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Parties

ADEMIR JOEL CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem em dobro do prazo recursal em processos falimentares quando apenas um litisconsorte foi sucumbente
  2. 2 Interpretação do art. 229 do CPC e da regra de dobra de prazo para litisconsortes com procuradores diferentes
  3. 3 Mitigação da dobra automática de prazo recursal nos processos de recuperação e falimentares

Ratio Decidendi

A contagem em dobro do prazo recursal não se aplica quando o ato impugnado implicou sucumbência de apenas um dos litisconsortes representados por procuradores distintos; a mitigação da dobra automática exige verificação de violação ao direito material de mais de um titular, circunstância ausente no caso concreto, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não provido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.