REsp 1923329 - DECISAO

REsp 1923329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 191 do CPC/1973 é aplicável ao processo eletrônico e que a interpretação teleológica da Lei 11.419/2006 não autoriza afastar o prazo em dobro, devendo ser reconhecida a intempestividade afastada e determinado o retorno dos autos à origem para apreciação da apelação.

Parties
Recorrente: PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: ex-presidente da Caixa Econômica Federal; Demandada: Caixa Seguradora S.A.; Demandados: gestores da FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Processo Eletrônico, Intempestividade, Artigo 191 Do Cpc/1973, Lei 11.419/2006, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Em Dobro Processo Eletrônico Intempestividade Artigo 191 Do Cpc/1973 Lei 11.419/2006 Recurso Especial

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Parties

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

ex-presidente da Caixa Econômica Federal

Réu

Caixa Seguradora S.A.

Demandada

gestores da FUNCEF

Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 ao processo eletrônico
  2. 2 interpretação teleológica da Lei 11.419/2006
  3. 3 reconhecimento de intempestividade de recurso e suas nulidades

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 191 do CPC/1973 é aplicável ao processo eletrônico e que a interpretação teleológica da Lei 11.419/2006 não autoriza afastar o prazo em dobro, devendo ser reconhecida a intempestividade afastada e determinado o retorno dos autos à origem para apreciação da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise da apelação, afastada a premissa de que o prazo em dobro previsto no artigo 191 do CPC/1973 não se aplica
  • Retorno dos autos à origem para julgamento da apelação