AREsp 1792310 - ACORDAO

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Por estar consolidada a jurisprudência de que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro é destinada apenas aos integrantes das Defensorias Públicas mantidas pelo Estado e não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, não há fundamento para reconhecer prazo em dobro; assim, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Prerrogativa, Defensoria Pública, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Em Dobro Prerrogativa Defensoria Pública Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se núcleos de prática jurídica de universidades privadas têm direito à contagem de prazos em dobro
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos no processo penal (art. 798 CPP) e no CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Por estar consolidada a jurisprudência de que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro é destinada apenas aos integrantes das Defensorias Públicas mantidas pelo Estado e não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, não há fundamento para reconhecer prazo em dobro; assim, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental