AREsp 1840618 - DECISAO

AREsp 1840618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que apenas a agravante tinha interesse recursal quanto ao indeferimento da modificação da tutela provisória, de modo que não se aplica a contagem do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC; ademais, discutir a sucumbência dos demais litisconsortes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Segunda Ré: SEDAN Administração, Participação e Incorporação Ltda.; Primeira Demandada: Bianca Mariana Cabral Marinho Pompei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Negatória De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Art. 229 Do CPC, Súmula 641/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória De Urgência, Caução, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)
Processual Civil Prazo Em Dobro Art. 229 Do CPC Súmula 641/stf Súmula 7/stj Tutela Provisória De Urgência Caução Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

SEDAN Administração, Participação e Incorporação Ltda.

Segunda Ré

Bianca Mariana Cabral Marinho Pompei

Primeira Demandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Negatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC quanto à contagem em dobro do prazo recursal
  2. 2 Determinação da sucumbência dos litisconsortes e interesse recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que apenas a agravante tinha interesse recursal quanto ao indeferimento da modificação da tutela provisória, de modo que não se aplica a contagem do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC; ademais, discutir a sucumbência dos demais litisconsortes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.