REsp 1903939 - ACORDAO
Embora a regra da dobra do prazo deva ser aplicada em processos falimentares quando houver litisconsortes representados por procuradores distintos, tal dobra não se aplica quando o ato recorrido implicou sucumbência de apenas um dos litisconsortes; por isso o recurso foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ADEMIR JOEL CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Intempestividade, Sucumbência
Case Brief
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Parties
ADEMIR JOEL CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo em dobro (art. 229 do CPC/2015) em processos falimentares com litisconsortes representados por procuradores distintos
- 2 Incidência da regra do prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes foi sucumbente
- 3 Tempestividade do recurso especial diante da contagem do prazo recursal
Ratio Decidendi
Embora a regra da dobra do prazo deva ser aplicada em processos falimentares quando houver litisconsortes representados por procuradores distintos, tal dobra não se aplica quando o ato recorrido implicou sucumbência de apenas um dos litisconsortes; por isso o recurso foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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