REsp 2138636 - DECISAO

REsp 2138636 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o art. 191 do CPC/1973 não se aplica ao caso concreto, uma vez que a constituição de procurador diverso foi efetuada e juntada aos autos após o término do prazo recursal simples, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Artigo 191 Do CPC, Litisconsórcio, Procuração, Intempestividade, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prazo Em Dobro Artigo 191 Do CPC Litisconsórcio Procuração Intempestividade Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 quanto à contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos
  2. 2 Intempestividade do recurso por juntada tardia de procuração
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 126, 128, 131, 191 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o art. 191 do CPC/1973 não se aplica ao caso concreto, uma vez que a constituição de procurador diverso foi efetuada e juntada aos autos após o término do prazo recursal simples, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.