AREsp 2591239 - DECISAO

AREsp 2591239 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido qualificou a parte como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, afastando a aplicação automática das prerrogativas processuais da Fazenda Pública (como prazo em dobro).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Revelia, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Sociedade De Economia Mista, Precatórios, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prazo Em Dobro Revelia Prerrogativas Da Fazenda Pública Sociedade De Economia Mista Precatórios +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC a autarquia pública municipal
  2. 2 natureza jurídica do SAAE de Caxias (autarquia pública ou sociedade de economia mista)
  3. 3 extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas estatais/sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido qualificou a parte como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, afastando a aplicação automática das prerrogativas processuais da Fazenda Pública (como prazo em dobro).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.