REsp 2138845 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que a Defensoria Pública faz jus ao prazo em dobro nos procedimentos especiais regidos pelo ECA, afastando a intempestividade da apelação do recorrente e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento; a alegação de indução em erro pelo sistema eletrônico não foi conhecida por ausência de pré-questionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: V C DE O; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Filho: M J S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Destituição Do Poder Familiar / Recurso Especial
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Contagem De Prazos, Defensoria Pública, Intempestividade, Procedimentos Especiais, Indução Em Erro Pelo Sistema Eletrônico, Pré Questionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Infância E Da Juventude Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prazo Em Dobro Contagem De Prazos Defensoria Pública Intempestividade +4 more

Case Brief

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Parties

V C DE O

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

M J S DE O

Filho

Procedural Posture

Ação De Destituição Do Poder Familiar / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública nos procedimentos especiais regidos pelo ECA
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos nos procedimentos do ECA
  3. 3 Indução em erro pela informação do sistema eletrônico do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que a Defensoria Pública faz jus ao prazo em dobro nos procedimentos especiais regidos pelo ECA, afastando a intempestividade da apelação do recorrente e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento; a alegação de indução em erro pelo sistema eletrônico não foi conhecida por ausência de pré-questionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente.
  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.