REsp 2182097 - DECISAO

REsp 2182097 - DECISAO

O acórdão considerou que o prazo de 30 dias fixado pelo juízo da execução destinava-se à comprovação da condição de interesse de agir (insucesso da tentativa de conciliação ou inadequação do protesto), e que, por ter sido dirigido especificamente à Fazenda Pública, presume-se que o magistrado levou em conta suas prerrogativas ao fixá-lo, de modo que não se aplica a dobra prevista no art. 183 do CPC; não tendo a parte recorrente demonstrado a violação legal apontada, os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SENADOR CANEDO; Exequente: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Em Dobro (art. 183 Do Cpc), Fixação De Prazo Pelo Juiz, Tema 1184/stf (extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor), Comprovação De Tentativa De Conciliação Ou Protesto Do Título, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prazo Em Dobro (art. 183 Do Cpc) Fixação De Prazo Pelo Juiz Tema 1184/stf (extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor) Comprovação De Tentativa De Conciliação Ou Protesto Do Título Extinção Por Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SENADOR CANEDO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC quando o prazo é fixado pelo juiz na execução fiscal
  2. 2 Se o prazo fixado judicialmente constitui "prazo próprio" da Fazenda Pública nos termos do §2º do art. 183 do CPC
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública, após Tema 1184/STF, de comprovar a tentativa de conciliação ou o protesto do título e prazo para tal comprovação

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o prazo de 30 dias fixado pelo juízo da execução destinava-se à comprovação da condição de interesse de agir (insucesso da tentativa de conciliação ou inadequação do protesto), e que, por ter sido dirigido especificamente à Fazenda Pública, presume-se que o magistrado levou em conta suas prerrogativas ao fixá-lo, de modo que não se aplica a dobra prevista no art. 183 do CPC; não tendo a parte recorrente demonstrado a violação legal apontada, os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.