AREsp 1380545 - DECISAO

AREsp 1380545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência fundada em alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 foi genericamente articulada e, portanto, defeituosa nos termos da Súmula 284/STF, e porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 (art. 229 do NCPC) não se aplica quando somente um litisconsorte possui interesse recursal, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, que considerou intempestivo o rol de testemunhas, está em harmonia com essa orientação.

Parties
Agravante (agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Interpôs Agravo De Instrumento Na Origem: Amadeu Antônio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prazo Em Dobro (art. 191 Do Cpc/73), Intempestividade, Rol De Testemunhas, Fundamentação De Recurso (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015), Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 641/stf)
Processo Civil Improbidade Administrativa Prazo Em Dobro (art. 191 Do Cpc/73) Intempestividade Rol De Testemunhas Fundamentação De Recurso (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015) Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 641/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Interno)

Amadeu Antônio Ribeiro

Parte Que Interpôs Agravo De Instrumento Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/73 (prazo em dobro) quando apenas um litisconsorte é atingido pela decisão
  2. 2 Intempestividade de apresentação do rol de testemunhas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial à luz dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência fundada em alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 foi genericamente articulada e, portanto, defeituosa nos termos da Súmula 284/STF, e porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 (art. 229 do NCPC) não se aplica quando somente um litisconsorte possui interesse recursal, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, que considerou intempestivo o rol de testemunhas, está em harmonia com essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.