AREsp 1396586 - DECISAO

AREsp 1396586 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e entendeu-se aplicável o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC aos litisconsortes com procuradores distintos, tornando tempestivo o agravo; no mérito, manteve-se a jurisprudência do Tribunal de origem quanto à habilitação do espólio e à impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ), reconhecendo que os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma suficiente e que o valor de R$70.400,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉALBERTO MAZZA DE LIMA; Agravante: MÁRCIO MAZZA DE LIMA; Litisconsorte: AUGUSTO CUNHA; Espólio: espólio da demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Tempestividade, Habilitação Do Espólio, Legitimidade Concorrente Entre Espólio E Herdeiros, Súmula 7/stj, Danos Morais, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) Tempestividade Habilitação Do Espólio Legitimidade Concorrente Entre Espólio E Herdeiros Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉALBERTO MAZZA DE LIMA

Agravante

MÁRCIO MAZZA DE LIMA

Agravante

AUGUSTO CUNHA

Litisconsorte

espólio da demandante

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC ao agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Legitimidade ativa do espólio e legitimidade concorrente com herdeiros para habilitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e entendeu-se aplicável o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC aos litisconsortes com procuradores distintos, tornando tempestivo o agravo; no mérito, manteve-se a jurisprudência do Tribunal de origem quanto à habilitação do espólio e à impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ), reconhecendo que os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma suficiente e que o valor de R$70.400,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 582-583
  • Nego provimento ao agravo interposto por JOSÉALBERTO MAZZA DE LIMA e MÁRCIO MAZZA DE LIMA