REsp 1946574 - DECISAO

REsp 1946574 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ e os arts. 1.003, § 5º, 219 e 229 do CPC/2015, concluiu que, por haver litisconsortes com procuradores distintos e autos físicos, o prazo deve ser contado em dobro; assim, o agravo interposto em 11.12.2018 foi considerado tempestivo e o agravo interno foi provido, com conversão em recurso especial.

Parties
Agravantes: Guido Domenico Ghisolfi e outros; Impugnantes: Renato Cifali e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Agravo, Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.979/1.980 reconsiderada; converte-se em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Acesso Ao Judiciário, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Acesso Ao Judiciário Devido Processo Legal

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Parties

Guido Domenico Ghisolfi e outros

Agravantes

Renato Cifali e outra

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Agravo, Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto na vigência do novo CPC em autos físicos quando há litisconsortes com procuradores diversos
  2. 2 Contagem do prazo processual e tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ e os arts. 1.003, § 5º, 219 e 229 do CPC/2015, concluiu que, por haver litisconsortes com procuradores distintos e autos físicos, o prazo deve ser contado em dobro; assim, o agravo interposto em 11.12.2018 foi considerado tempestivo e o agravo interno foi provido, com conversão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.979/1.980 reconsiderada; converte-se em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.979/1.980.
  • Dou provimento ao agravo.