AREsp 2531797 - DECISAO

AREsp 2531797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a contagem em dobro não se aplica quando a Defensoria Pública passa a patrocinar a causa após a prática do ato, razão pela qual não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRA PINHEIRO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Intempestividade, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Intempestividade Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRA PINHEIRO DE SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro à Defensoria Pública quando esta passa a patrocinar a causa após o ato processual
  3. 3 Se o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada do STJ a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a contagem em dobro não se aplica quando a Defensoria Pública passa a patrocinar a causa após a prática do ato, razão pela qual não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 500,00, observada eventual gratuidade de justiça concedida na origem
  • Publique-se