REsp 2185331 - DECISAO

REsp 2185331 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fixação de prazo específico que afasta prazo em dobro para a Fazenda Pública), incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, prejudicando o exame do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Prazo Judicial Específico, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Prazo Judicial Específico Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro à Fazenda Pública quando o juiz fixa prazo específico
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fixação de prazo específico que afasta prazo em dobro para a Fazenda Pública), incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, prejudicando o exame do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.