AREsp 2811424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte; ademais, sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula 83 do STJ, incumbia ao agravante demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 183 do CPC quanto à contagem em dobro de prazo para a Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da inadmissibilidade fundada na Súmula 83 do STJ e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte; ademais, sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula 83 do STJ, incumbia ao agravante demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso à jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.