REsp 2185324 - DECISAO

REsp 2185324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão que considerou o prazo de 30 dias dirigido exclusivamente à Fazenda Pública (presumindo que o juiz já considerou suas prerrogativas, logo a dobra não se aplica) e incidiram óbices de conhecimento representados pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Art. 183 Do CPC, Tema 1.184 Do STF, Extinção Sem Resolução De Mérito, Interesse Processual
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Art. 183 Do CPC Tema 1.184 Do STF Extinção Sem Resolução De Mérito Interesse Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ao prazo fixado pelo juiz
  2. 2 Contagem de prazo para cumprimento das providências do Tema 1.184 do STF
  3. 3 Nulidade por alegada inobservância do devido processo legal em razão de não concessão do prazo em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão que considerou o prazo de 30 dias dirigido exclusivamente à Fazenda Pública (presumindo que o juiz já considerou suas prerrogativas, logo a dobra não se aplica) e incidiram óbices de conhecimento representados pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.