AREsp 3043797 - DECISAO

AREsp 3043797 - DECISAO

Houve erro na contagem inicial do prazo, pois a citação do Município fixou prazo simples sem observar o prazo em dobro previsto no art.183 do CPC; o juízo de primeiro grau, ao reabrir o prazo, convalidou o ato para sanar nulidade e evitar cerceamento de defesa, de modo que a contestação posterior foi tempestiva e não há revelia do ente municipal. Ademais, a superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o recurso especial quanto à alegada violação de lei federal; por fim, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública (art.345, II, CPC).

Parties
Agravante: ANA PAULA GORNI; Agravante: ANDERSON PEREIRA GORNI; Agravante: IODALBER LUCIANO LAVARDA GORNI; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); quanto à alegada violação de lei federal (alínea 'a'), julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Reabertura De Prazo, Revelia, Perda Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Reabertura De Prazo Revelia Perda Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ANA PAULA GORNI

Agravante

ANDERSON PEREIRA GORNI

Agravante

IODALBER LUCIANO LAVARDA GORNI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro à Fazenda Pública (art.183 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo para sanar nulidade por não observância do prazo em dobro
  3. 3 Configuração de revelia do Município e efeitos da revelia em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve erro na contagem inicial do prazo, pois a citação do Município fixou prazo simples sem observar o prazo em dobro previsto no art.183 do CPC; o juízo de primeiro grau, ao reabrir o prazo, convalidou o ato para sanar nulidade e evitar cerceamento de defesa, de modo que a contestação posterior foi tempestiva e não há revelia do ente municipal. Ademais, a superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o recurso especial quanto à alegada violação de lei federal; por fim, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública (art.345, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); quanto à alegada violação de lei federal (alínea 'a'), julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.