AREsp 2980554 - DECISAO

AREsp 2980554 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias federais (aplicação das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA; Apelado: DETRAN/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública (art. 183 Cpc), Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 280 Cpc), Intimação Para Contrarrazões (art. 1.010, §1º, Cpc), Ilegitimidade Passiva Em Autos De Infração, Prequestionamento Para Acesso Ao Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública (art. 183 Cpc) Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 280 Cpc) Intimação Para Contrarrazões (art. 1.010, §1º, Cpc) Ilegitimidade Passiva Em Autos De Infração Prequestionamento Para Acesso Ao Recurso Especial Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

DETRAN/PE

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública (art. 183 CPC)
  2. 2 Nulidade processual pela ausência de intimação para apresentar contrarrazões (art. 280 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do litisconsorte para contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias federais (aplicação das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.