AREsp 2980554 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE OLINDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR OUTROS ÓRGÃOS DIVERSOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO OUTRO ÓRGÃO NO FEITO. APELO PROVIDO. 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA É ATRIBUÍDA ÀQUELE QUE MANTÉM UMA RELAÇÃO COM O SUPOSTO INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO DA PARTE ATIVA DA CAUSA, EIS QUE CONTRA AQUELE É QUEM SE DEVE LITIGAR PARA SE OBTER A PRETENSÃO DESEJADA, DEFENDENDO-SE, ASSIM, UM DIREITO. 2. A LEGITIMAÇÃO PASSIVA NO CASO DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO É DEFINIDA A PARTIR DO ÓRGÃO AUTUADOR. DESSE MODO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANDO ESTE NÃO FOI QUEM LAVROU OS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA AÇÃO - DEFLAGRADOS POR OUTROS ÓRGÃOS NÃO PRESENTES NA DEMANDA -, EIS QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA DESCONSTITUÍ-LOS. 3. DIANTE DISSO, DEVE-SE DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE, DEVENDO A CONDENAÇÃO CAIR TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE OLINDA. 4. APELO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 183, 280 e 1. 010, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que não lhe foi concedido prazo em dobro para interpor recurso de Apelação, assim como não foi intimado da Apelação do DETRAN para eventual oferecimento de contrarrazões, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão proferido pela r. Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em que pese prolatado por magistrados de comprovada competência, concessa venia, merece ser reformado, por negar vigência/contrariar legislação federal que norteia o direito pátrio. Houve, como visto, séria afronta/negativa de vigência a legislação federal atinente à matéria, notadamente: arts. 183, 280 e 1.010, §1º, todos do Código de Processo Civil. Destarte, diante dos fundamentos jurídicos a seguir expostos, notar-se-á que o r. acórdão merece reparos, posto que negou vigência/contrariou expressas disposições de lei processual federal vigentes. No caso, a V. decisão recorrida entendeu, de maneira açodada e equivocada, que o município de Olinda teria sido devidamente intimado da sentença integrativa de id. 31733486, que julgou os embargos de declaração (conforme Expedição eletrônica - 28/08/2023 11:06:47 - e registro de ciência pelo sistema em 12/09/2023. Ocorre que o r. acordão recorrido desconsiderou a prerrogativa processual prevista no artigo 183 do CPC, pela qual a Fazenda Pública possui o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a interposição de recursos, o que resulta em um prazo de 30 (trinta) dias para a apelação. Isto é, ainda que a Edilidade tenha sido intimada da referida sentença integrativa de primeiro grau que lhe foi desfavorável, registrando ciência pelo sistema em 12/09/2023, o prazo concedido pelo sistema PJE foi de até o dia 19/09/2023, ou seja, de apenas 7 (sete) dias, consoante consulta à aba "expedientes" do sistema PJE, em sério descompasso com o espirito da norma processual. Ademais, em razão do litisconsórcio passivo, deveria o município ter sido intimado para oferecer Contrarrazões ao recurso de apelação do DETRAN, de modo a possibilitar-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A mera ausência de intimação para ofertar resposta ao recurso interposto pela parte litisconsorte enseja, por si só, a nulidade processual prevista no art 280 do CPC, devendo ser considerados sem nenhum efeito todos os atos subsequentes que dependam do ato anulado. Na mesma toada, a referida nulidade de intimação viola frontalmente a regra estatuída no §1º, do 1.010, do Código de Processo Civil. Assim, o município foi tungado no seu direito de apresentar recurso de apelação, bem como de contrarrazoar o apelo manejado pelo DENTRAN-PE, razão pela qual chamou o feito à ordem, para requerer a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO que certificou o transcurso do prazo das contrarrazões do município, assim como pugnou pela REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA, permitindo-lhe o manuseio das peças processuais adequadas. Vale ainda observar que a questão não demanda o reexame de fatos e provas. Impugna-se, na verdade, por meio do presente Recurso Especial, as consequências jurídico-processuais decorrentes do panorama fático estabelecido o que não encontra óbice na sumula de nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, permitindo, nas circunstâncias especificas do caso em análise, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, no sentido de se afastar contrariedade e/ou negativa de vigência a Legislação Federal. Sobre a diferenciação entre o reexame de fatos e provas e a mera alteração das consequências jurídicas dos fatos analisados à luz da Constituição da República, cumpre citar entendimento de José Miguel Garcia Medina: "O Tribunal não analisará os fatos com o intuito de conferir se eles ocorreram ou não do modo estabelecido pelo juízo a quo, mas apenas para extrair as respectivas consequências jurídicas dos referidos fatos. "2 Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal - STF, inclusive, vem decidindo reiteradamente nesse sentido, conforme se ilustra pelos seguintes julgados, verbis: .. Oportuno registrar, ainda, a respeito da aplicabilidade das Súmulas 07, do STJ e 279, do STF, o magistério de Luiz Guilherme Marinoni3: "(..) Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. (..). Note-se que o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar sua convicção sobre os fatos." Destarte, diante a contrariedade da legislação federal acima descrita - arts. 183, 280 e 1.010, §1º, todos do Código de Processo Civil, resta demonstrada plausibilidade de provimento ao presente Recurso Especial no sentido de se afastar contrariedade e negativa de vigência as disposições legais mencionadas, oriundas de legislações federais, devendo, portanto, ser DECLARADA DE NULIDADE DO ATO que certificou o transcurso do prazo das contrarrazões do município, bem como ser os presentes autos REMETIDOS À PRIMEIRA INSTANCIA, permitindo-lhe o manuseio das peças processuais adequadas, com a DEVOLUÇÃO DO PRAZO EM DOBRO para apresentação da apelação e Contrarrazões do município (fls. 148-151). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de que não lhe foi concedido prazo em dobro para interpor recurso de Apelação, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à alegação de que não foi intimado da Apelação do DETRAN para eventual oferecimento de contrarrazões, por sua vez, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA