AREsp 2536593 - DECISAO

AREsp 2536593 - DECISAO

O acórdão manteve que o art. 229 do CPC não se aplica porque, nos autos, os patronos atuaram de forma conjunta como se constituíssem uma única sociedade, apresentando manifestações e recursos idênticos, de modo que não houve a dificuldade de acesso aos autos que justifica o prazo em dobro; assim, os recursos foram considerados intempestivos e não conhecidos, e o reexame de fatos para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESAU RODRIGUES ALVES; Agravante: HERMANN WAGNER FONSECA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESAU RODRIGUES ALVES

Agravante

HERMANN WAGNER FONSECA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC ao caso concreto
  2. 2 Presença de atuação conjunta dos patronos que afasta a contagem do prazo em dobro
  3. 3 Intempestividade dos recursos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o art. 229 do CPC não se aplica porque, nos autos, os patronos atuaram de forma conjunta como se constituíssem uma única sociedade, apresentando manifestações e recursos idênticos, de modo que não houve a dificuldade de acesso aos autos que justifica o prazo em dobro; assim, os recursos foram considerados intempestivos e não conhecidos, e o reexame de fatos para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.