AREsp 1900255 - ACORDAO

AREsp 1900255 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/08/2021, considerada publicada em 03/08/2021; o prazo de 5 dias corridos iniciou-se em 04/08/2021 e encerrou-se em 09/08/2021; o agravo regimental foi apresentado em 10/08/2021, fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, razão pela qual não conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANIBAL CORREIA DE PINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Decisão Monocrática De Relator
Processo Penal Processo Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL CORREIA DE PINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 diante do Novo CPC
  3. 3 contagem em dias corridos

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/08/2021, considerada publicada em 03/08/2021; o prazo de 5 dias corridos iniciou-se em 04/08/2021 e encerrou-se em 09/08/2021; o agravo regimental foi apresentado em 10/08/2021, fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, razão pela qual não conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.