AREsp 1917239 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada no DJe em 12/08/2021, iniciando-se o prazo de 5 dias em 13/08/2021 e encerrando-se em 17/08/2021, e o agravo foi protocolado somente em 25/08/2021; além disso, a certidão comprovou que os advogados foram validamente intimados pela publicação.

Parties
Agravante: BRUNA ANTUNES AGUILERA DA SILVA (ou BRUNA ANTUNES AGUILERA); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

BRUNA ANTUNES AGUILERA DA SILVA (ou BRUNA ANTUNES AGUILERA)

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Validade da intimação por publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada no DJe em 12/08/2021, iniciando-se o prazo de 5 dias em 13/08/2021 e encerrando-se em 17/08/2021, e o agravo foi protocolado somente em 25/08/2021; além disso, a certidão comprovou que os advogados foram validamente intimados pela publicação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental