AREsp 1790800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório; o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP; a petição do agravo regimental foi protocolada em 23/2/2021, depois do prazo legal contado a partir da publicação considerada em 17/2/2021, sendo portanto intempestiva, não havendo como conhecer do recurso.

Parties
Embargante: LAIANE SUTIL MELO; Embargante: VICTÓRIA DE OLIVEIRA MATZEMBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Publicação E Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LAIANE SUTIL MELO

Embargante

VICTÓRIA DE OLIVEIRA MATZEMBACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 ao prazo do agravo regimental
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório; o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP; a petição do agravo regimental foi protocolada em 23/2/2021, depois do prazo legal contado a partir da publicação considerada em 17/2/2021, sendo portanto intempestiva, não havendo como conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos às fls. 686-690