RHC 194121 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; por se tratar de matéria penal/processual penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e não se aplicam as regras de contagem do Novo CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Pedro Marcio Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Incidência Do Novo CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Incidência Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

Pedro Marcio Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal (Lei n. 8.038/1990 e RISTJ)
  2. 2 Contagem contínua dos prazos processuais nos feitos penais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Não aplicação das regras de contagem em dias úteis do CPC/2015 (art. 219) e do prazo geral de 15 dias (art. 1.003, §5º) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; por se tratar de matéria penal/processual penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e não se aplicam as regras de contagem do Novo CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.