AREsp 2408971 - ACORDAO

AREsp 2408971 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam subsidiariamente à matéria penal, havendo precedentes que consolidam esse entendimento.

Parties
Agravante: AMILTON CÉ SAR BEZERRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Interposição De Recurso Extraordinário, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Art. 798 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Interposição De Recurso Extraordinário Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Art. 798 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON CÉ SAR BEZERRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP aos recursos em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade subsidiária das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam subsidiariamente à matéria penal, havendo precedentes que consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.