AREsp 2882630 - DECISAO

AREsp 2882630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de matéria penal, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ para interposição do agravo regimental; não havendo erro na certidão de trânsito em julgado e sendo o recurso intempestivo, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Parties

VANDERLEI SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 certificação de trânsito em julgado e sua validade
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de matéria penal, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ para interposição do agravo regimental; não havendo erro na certidão de trânsito em julgado e sendo o recurso intempestivo, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.