REsp 1851378 - ACORDAO

REsp 1851378 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam ao processo penal.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei 8.038/1990, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Da Lei 8.038/1990 Art. 798 Do CPP

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias para agravo regimental (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Não aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental