HC 660112 - DECISAO

HC 660112 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, à data de sua interposição, a decisão impugnada já havia transitado em julgado em razão de ter decorrido o prazo de 5 dias corridos para a interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Prazo Para Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para interposição do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 consequência do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, à data de sua interposição, a decisão impugnada já havia transitado em julgado em razão de ter decorrido o prazo de 5 dias corridos para a interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 202/203.
  • Após, baixem-se os autos.