EAREsp 2759756 - DECISAO

EAREsp 2759756 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões; além disso, o agravo regimental interposto foi intempestivo (prazo de cinco dias), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há matéria de mérito apreciada pela Turma que permita a demonstração de divergência jurisprudencial, impondo o indeferimento com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Embargante: RODRIGO CAMARGO; Órgão Julgador: Sexta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Falsificação De Documento (art. 304 Do Cp), Receptação (art. 180, §1º Do Cp), Absorção De Crime, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Divergência
Processo Penal Direito Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Falsificação De Documento (art. 304 Do Cp) Receptação (art. 180, §1º Do Cp) Absorção De Crime +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CAMARGO

Embargante

Sexta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ANPP no caso concreto
  2. 2 se o crime de falsificação de documento (art. 304 CP) deve ser absorvido pelo crime de receptação (art. 180, §1º CP)
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões; além disso, o agravo regimental interposto foi intempestivo (prazo de cinco dias), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há matéria de mérito apreciada pela Turma que permita a demonstração de divergência jurisprudencial, impondo o indeferimento com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.