AREsp 2549213 - DECISAO

AREsp 2549213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a defesa apresentou justificativa adequada (impossibilidade de contato entre Defensoria Pública e acusado) para a apresentação extemporânea do rol de testemunhas; houve prejuízo ao processado pela negativa, mas a relativização do prazo deve ser limitada para preservar o contraditório, determinando-se a apresentação do rol até 30 dias antes da primeira audiência de instrução, nos termos do voto divergente.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prazo Para Apresentação De Rol De Testemunhas (art. 396 a Do Cpp), Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Relativização De Prazos, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Prazo Para Apresentação De Rol De Testemunhas (art. 396 a Do Cpp) Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Relativização De Prazos Defensoria Pública

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Parties

CRISTIANO DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em admitir rol de testemunhas extemporâneo configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade processual (art. 563 do CPP)
  3. 3 Se, diante da justificativa da Defensoria Pública por impossibilidade de contato com o réu, é possível relativizar o prazo do art. 396-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a defesa apresentou justificativa adequada (impossibilidade de contato entre Defensoria Pública e acusado) para a apresentação extemporânea do rol de testemunhas; houve prejuízo ao processado pela negativa, mas a relativização do prazo deve ser limitada para preservar o contraditório, determinando-se a apresentação do rol até 30 dias antes da primeira audiência de instrução, nos termos do voto divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Defiro o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas de defesa nos exatos termos do voto divergente de fls. 46-48.
  • Publique-se e intimem-se.