REsp 1935576 - DECISAO

REsp 1935576 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal, e as dificuldades decorrentes da pandemia ou de problemas logísticos da defesa não autorizam a relativização desse prazo; assim, o acórdão que admitiu a juntada extemporânea do rol contrariou essa jurisprudência e deve ser reformado para negar provimento ao recurso em sentido estrito e restaurar a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ANTÔNIO JOZIMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prazo Para Arrolar Testemunhas, Preclusão Temporal, Artigo 396 a Do CPP, Pandemia Covid 19, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Prazo Para Arrolar Testemunhas Preclusão Temporal Artigo 396 a Do CPP Pandemia Covid 19 Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ANTÔNIO JOZIMAR DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado no prazo da resposta à acusação previsto no art. 396-A do CPP e se circunstâncias de pandemia permitem sua apresentação extemporânea

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal, e as dificuldades decorrentes da pandemia ou de problemas logísticos da defesa não autorizam a relativização desse prazo; assim, o acórdão que admitiu a juntada extemporânea do rol contrariou essa jurisprudência e deve ser reformado para negar provimento ao recurso em sentido estrito e restaurar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto na origem por ANTÔNIO JOZIMAR DOS SANTOS