EAREsp 1994107 - DECISAO

EAREsp 1994107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validou a arrematação por ter considerado tempestivo o pagamento da complementação diante da ampliação do prazo por comprovada impossibilidade de pagamento e suspensão pelo recesso forense, entendimento que não pode ser reformado em sede de recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual insuficiência de depósito não acarreta, por si só, a nulidade da arrematação, devendo eventual diferença ser apurada pelo contador judicial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Para Complementação Da Arrematação, Preclusão, Nulidade Da Arrematação, Ampliação De Prazo Pelo Juízo, Súmula 7/stj, Insuficiência De Depósito
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Arrematação Prazo Para Complementação Da Arrematação Preclusão Nulidade Da Arrematação Ampliação De Prazo Pelo Juízo +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do prazo de 90 dias para complementação da arrematação
  2. 2 possibilidade de ampliação do prazo pelo juízo
  3. 3 anulação da arrematação por intempestividade do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validou a arrematação por ter considerado tempestivo o pagamento da complementação diante da ampliação do prazo por comprovada impossibilidade de pagamento e suspensão pelo recesso forense, entendimento que não pode ser reformado em sede de recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual insuficiência de depósito não acarreta, por si só, a nulidade da arrematação, devendo eventual diferença ser apurada pelo contador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.