AREsp 2465734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DORIS GUIDOLIN contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 268): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES EM RELAÇÃO ÀS TESES DE (I) AFASTAMENTO DA MORA, (II) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E (III) REVISÃO CONTRATUAL - PLEITOS NÃO FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO - TÓPICOS NÃO CONHECIDOS - PRELIMINAR RECURSAL DE REVELIA - AFASTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - MÉRITO - COBRANÇA DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - VALOR QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil, artigos 6º, III, e 47 do Código de Defesa do Consumidor, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que o termo inicial para o oferecimento da contestação seria a data de juntada do aviso de recebimento, e não o primeiro dia útil subsequente. Questiona a validade de pactuação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), e que, reconhecida sua invalidade, deveria ser julgada procedente a ação de consignação em pagamento respectiva. Contra-arrazoado (fls. 451/455), o recurso especial não foi admitido (fls. 458/462), contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem pressupõe que o termo inicial da contestação seria o primeiro dia útil subsequente, para justificar sua tempestividade, afastando a revelia (fl. 271): Em que pese as alegações da apelante, tenho que não restou caracterizada a revelia da instituição financeira, pois, analisando detidamente as datas é possível verificar pelo sistema Projudi que a citação ocorreu em data de 09/07/2018 (mov. 23.1), portanto, o prazo de 15 (quinze) dias conta-se a partir do primeiro dia útil, que foi 10/07/2018 (terça-feira), vencendo-se assim o prazo em 30/07/2018, data em que foi apresentada a contestação (mov. 25.1). Diante do exposto, afasto a preliminar de revelia. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo de defesa é " .. o dia útil subsequente à juntada aos autos do mandado de citação cumprido." (REsp n. 2.082.385/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nesse mesmo sentido: .. 3. Dessa forma, quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada dos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento, conforme estabelecem os aludidos dispositivos legais. .. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.993.773/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Aplica-se quanto ao ponto o óbice da Súmula 83/STJ. No que se refere à cobrança de TAC, o Tribunal de origem concluiu por sua validade, tendo em vista que pactuada em contrato celebrado antes de 30.4.2008, não tendo sido evidenciada abusividade (fl. 272): No caso em exame (i) o contrato foi firmado em 28/3/2016, (ii) a tarifa de serviço de administração restou expressamente contratada, e (iii) o seu valor (R$ 25,00) não se revela abusivo, não existindo razão para afastá-la por vício de legalidade. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada inclusive em precedente de repetitivo (Temas 618/619), no sentido da validade da pactuação de TAC em contratos bancários celebrados até 30.4.2008: TEMA 618 - "Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto." TEMA 619 - "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador." Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. No que se refere a outros ilícitos praticados pela parte recorrida, observo que o Tribunal de origem refutou em absoluto sua ocorrência, concluindo que teria agido: " .. em estrito cumprimento de seu direito, inexistindo, portanto, prova de qualquer ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais " (fl. 273). Diante desse contexto, para afastar o pressuposto adotado pela Corte Local, concluindo por eventual irregularidade na emissão dos boletos, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que a incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: .. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) .. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA