REsp 1995686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a contestação foi considerada intempestiva quando o prazo foi contado a partir da audiência de conciliação sem autocomposição (art. 335, I, CPC), observada a contagem de dias úteis e suspensão por recesso; as alegações sobre erro no sistema eletrônico não foram suscitadas no...

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Parties
Agravante: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Para Contestação, Audiência De Conciliação, Súmula 83 Do STJ, Preclusão, Intempestividade Da Contestação, Revelia
Processo Civil Direito Civil Prazo Para Contestação Audiência De Conciliação Súmula 83 Do STJ Preclusão Intempestividade Da Contestação Revelia

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Parties

ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ por preclusão
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo para apresentação de contestação (art. 335, I, CPC)
  3. 3 Alegação de erro no sistema eletrônico quanto à contagem de prazo e sua intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a contestação foi considerada intempestiva quando o prazo foi contado a partir da audiência de conciliação sem autocomposição (art. 335, I, CPC), observada a contagem de dias úteis e suspensão por recesso; as alegações sobre erro no sistema eletrônico não foram suscitadas no momento oportuno e encontram-se preclusas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.