REsp 1796437 - DECISAO

REsp 1796437 - DECISAO

O prazo para cumprimento de acordo judicial tem natureza material por ser livremente estipulado pelas partes e não fruto de imposição legal ou judicial; portanto, na ausência de estipulação em contrário, deve ser contado em dias corridos, nos termos do art. 132 do CC, sendo a regra de contagem em dias úteis do art. 219 do CPC aplicável apenas aos prazos processuais. Ademais, não havendo nos autos prova da tentativa de entrega das chaves ou da recusa por parte do cartório ou do recorrido, a reforma do julgado demandaria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA CORREA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prazo Para Cumprimento De Acordo Judicial, Natureza Material Dos Prazos, Contagem Em Dias Corridos E Dias Úteis, Justa Causa Para Dilação De Prazo (art. 223 Cpc)
Processual Civil Civil Prazo Para Cumprimento De Acordo Judicial Natureza Material Dos Prazos Contagem Em Dias Corridos E Dias Úteis Justa Causa Para Dilação De Prazo (art. 223 Cpc)

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Parties

ANTONIA CORREA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de acordo judicial (material ou processual)
  2. 2 Forma de contagem do prazo: dias úteis versus dias corridos
  3. 3 Comprovação de tentativa de entrega e recusa pelo cartório/recorrido e sua relevância para dilação do prazo (art. 223 CPC)

Ratio Decidendi

O prazo para cumprimento de acordo judicial tem natureza material por ser livremente estipulado pelas partes e não fruto de imposição legal ou judicial; portanto, na ausência de estipulação em contrário, deve ser contado em dias corridos, nos termos do art. 132 do CC, sendo a regra de contagem em dias úteis do art. 219 do CPC aplicável apenas aos prazos processuais. Ademais, não havendo nos autos prova da tentativa de entrega das chaves ou da recusa por parte do cartório ou do recorrido, a reforma do julgado demandaria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.