AREsp 2350754 - DECISAO

AREsp 2350754 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que o prazo para oferecer embargos inicia-se com a intimação da primeira penhora, e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrou distinção fático-jurídica suficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Embargos À Execução, Penhora E Reforço De Constrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prazo Para Embargos À Execução Penhora E Reforço De Constrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de embargos à execução começa a contar da intimação da primeira penhora mesmo que insuficiente
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando a decisão agravada não foi impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que o prazo para oferecer embargos inicia-se com a intimação da primeira penhora, e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrou distinção fático-jurídica suficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.