REsp 2133275 - DECISAO

REsp 2133275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido, o que, por aplicação da Súmula 283/STF, assegura o resultado mantido; ademais, o dispositivo apontado como violado (art.272, §5º do CPC/15) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Em Sistema Eletrônico, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prazo Para Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Erro Em Sistema Eletrônico Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (art.16 LEF)
  2. 2 alegada violação do art.272, §5º do CPC/15 por erro no sistema eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido, o que, por aplicação da Súmula 283/STF, assegura o resultado mantido; ademais, o dispositivo apontado como violado (art.272, §5º do CPC/15) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.