AREsp 1944993 - DECISAO

AREsp 1944993 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 131) de que o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora; com aplicação das regras de contagem de prazo (incluindo dobro por assistência da DPU e computação apenas de dias úteis) restou demonstrada a intempestividade dos embargos, e não houve omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: IVO SOARES DA SILVA; Exequente/recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prazo Para Embargos, Intimação Da Penhora, Contagem De Prazo, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Prazo Para Embargos Intimação Da Penhora Contagem De Prazo Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

IVO SOARES DA SILVA

Agravante

ANATEL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 qual é o termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal
  3. 3 contagem do prazo (art. 186 e art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 131) de que o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora; com aplicação das regras de contagem de prazo (incluindo dobro por assistência da DPU e computação apenas de dias úteis) restou demonstrada a intempestividade dos embargos, e não houve omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.