REsp 2084000 - DECISAO

REsp 2084000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (certidão indica início em 16/05/2025 e término em 19/05/2025; protocolo em 20/05/2025), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO DANIEL AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Para Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Bidiário (dois Dias), Incidência Do Novo CPC
Direito Processual Penal Prazo Para Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Bidiário (dois Dias) Incidência Do Novo CPC

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Parties

LUIZ RICARDO DANIEL AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Se o prazo quinário do CPC se aplica por força do art. 638 do CPP
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre prazos de recursos posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (certidão indica início em 16/05/2025 e término em 19/05/2025; protocolo em 20/05/2025), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Publique-se.