RHC 217785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação/disponibilização do acórdão no DJe/STJ, e o novo CPC não alterou a disciplina processual penal aplicável aos prazos recursais.

Parties
Embargante: PAULO ANDRE MACIEL MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal (agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Para Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicabilidade Do Novo CPC, Preclusão, Prisão Preventiva (contexto Do Acórdão Recorrido)
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Prazo Para Embargos De Declaração Intempestividade Aplicabilidade Do Novo CPC Preclusão Prisão Preventiva (contexto Do Acórdão Recorrido)

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRE MACIEL MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal (agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/STJ
  3. 3 Novo Código de Processo Civil não altera o prazo dos embargos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação/disponibilização do acórdão no DJe/STJ, e o novo CPC não alterou a disciplina processual penal aplicável aos prazos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.