AREsp 1804142 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 03/08/2021, o prazo iniciou em 04/08/2021 e terminou em 09/08/2021, mas o agravo foi protocolado em 10/08/2021, sendo certificada a intempestividade.

Parties
Agravante: MOISES REÁTEGUI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MOISES REÁTEGUI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 03/08/2021, o prazo iniciou em 04/08/2021 e terminou em 09/08/2021, mas o agravo foi protocolado em 10/08/2021, sendo certificada a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.