REsp 1938416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: a decisão impugnada foi publicada em 1/9/2021, o prazo quinquidiário previsto no art. 258 do RISTJ venceu em 8/9/2021 e o agravo foi protocolado em 9/9/2021, pela ordem, fora do prazo legal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOICE CARDOSO BORGES; Recorrente: EDUARDO MARCOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOICE CARDOSO BORGES

Recorrente

EDUARDO MARCOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: a decisão impugnada foi publicada em 1/9/2021, o prazo quinquidiário previsto no art. 258 do RISTJ venceu em 8/9/2021 e o agravo foi protocolado em 9/9/2021, pela ordem, fora do prazo legal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.