AREsp 1918512 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ
2. 2 Contagem de prazos em matéria penal contínua e inaplicabilidade do art. 219 do CPC por força do art. 798 do CPP
3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado em 13/10/2021

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 04/10/2021, o prazo teria se encerrado em 11/10/2021 e o recurso foi protocolizado em 13/10/2021; além disso, em matéria penal os prazos correm de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.